Seguro Desemprego agora é direito das Domésticas. Saiba como adquirir!

Comprove 15 meses de trabalho e tenha durante 3 meses o valor de um salário mínimo.

Os empregados domésticos que apresentam carteira assinada que foram demitidos sem justa causa desde o dia 28 de agosto terão direito ao seguro-desemprego. Assistência financeira e ajuda ao trabalhador demitido na busca de novas oportunidades e manutenção da integridade, essas são as medidas aprovadas por lei e publicadas no Diário da União de Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2015.

Aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT a resolução regulamenta habilitação e concessão de seguro-desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa.

Leia mais sobre o cálculo do seguro desemprego.

O seguro-desemprego corresponderá a um salário-mínimo e será concedido por três meses de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados a partir da data da dispensa. Para ter direito, a doméstica precisa ter trabalhado ao menos 15 meses nos últimos 24 meses.

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Quantas parcelas de seguro-desemprego o empregado doméstico vai receber?

O empregado doméstico tem a possibilidade de receber três parcelas de salário mínimo a não ser que ele retorne ao trabalho em um período anterior a 75 dias. Até 44 dias desempregado, ele receberá uma parcela do seguro. Se ficar até 60 dias desempregado, terá duas parcelas. E se ficar a partir de 75 dias desempregado, terá as três parcelas. Antes, havia a necessidade de 15 contribuições ao FGTS, mas a nova lei não traz  a exigência. O FGTS ainda é facultativo ao empregado doméstico, pois ainda falta ser regulamentado.

O requerimento precisa ser apresentado às unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, no prazo de sete a 90 dias. O empregado deve estar munido de Carteira de Identidade ou CNH (modelo novo) ou CTPS (modelo novo) ou Certidão de Nascimento com protocolo da identidade, Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP, Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa e Comprovantes de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Além do tempo mínimo de trabalho, o empregado não pode estar recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; além de não ter renda própria de qualquer natureza, suficiente para sua manutenção e de sua família.

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Reforçando: Quem tem direito ao Seguro Desemprego Domésticas?

  • O empregado doméstico dispensado sem justa causa, a partir de 2001, que comprovar ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses no últimos 24 meses,
  • estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS, ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico,
  • não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte e
  • não possui renda própria para seu sustento e de sua família.
  • Leia mais sobre o Direito ao Seguro Desemprego.

Saiba mais! Procure o Ministério do Trabalho de sua cidade ou entre no site e não deixe o benefício passar despercebido! Seguro Desemprego agora é também do empregado doméstico!

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