Novas regras para concessão do seguro-desemprego são sancionadas pela Presidente

A Presidente Dilma sancionou com vetos nesta quarta-feira (17/06) no a lei que muda as regras de acesso ao Seguro Desemprego. A publicação foi feita na edição de hoje do Diário Oficial da União. A lei já havia sido aprovado no Senado dia 05 de maio, veja aqui. Entenda o que muda e veja os itens vetados, que serão analisados pelo Congresso Nacional abaixo.

Já havíamos publicado aqui no blog várias informações sobre a nova Lei 13.134/2015, que restringe o acesso dos trabalhadores ao benefício. Dentre as principais mudanças nas regras do Seguro Desemprego, está o obrigação do trabalhador em ter trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à demissão, para ter direito em receber os valores.

Leia: Saiba como calcular o seguro desemprego.

Na lei anterior, o trabalhador já teria direito ao benefício se tivesse trabalhado somente três meses. Com as mudanças que fazem parte do ajuste fiscal em curso, o Governo pretende diminuir os custos com o Seguro. Confira na imagem abaixo como era e o que muda com as novas regras para ter direito ao Seguro Desemprego.

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